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• O que é o Easymei?
• Como instalar o aplicativo Easymei?
• Como eu altero meu e-mail de cadastro no Easymei?
• Como vincular um contador ao meu Easymei?
• O cadastro no aplicativo deve ser feito em nome de quem vai abrir a MEI?
• Como eu cancelo a minha conta no Easymei?
• Como abrir um MEI?
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• Transmissão da Declaração Anual - DASN SIMEI
• Consultar Contas em Aberto
• Consultar o Relatório Mensal
• Visão Geral de Relatórios
• Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento
• O que muda com a resolução 59 do CGSIM?
• A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento é gratuita para o Microempreendedor Individual - MEI?
• O que é a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o MEI?
• O que você precisa saber sobre a dispensa de alvará?
• O que é a conta GOV.BR?
• 1.1 O que é MEI?
• Como acessar a conta GOV.BR?
• 1.2 Qual é o valor do Faturamento anual do MEI?
• Como criar a conta de acesso GOV.BR?
• 1.3 Eu sou servidor público federal, posso ser MEI?
• Termo de Uso e Privacidade
• 1.4 Sou Servidor públicos estadual/municipal, posso ser MEI?
• O que é autorização de uso de dados?
• 1.5 Recebo pensão por invalidez/morte, posso ser MEI?
• Como validar o celular na conta GOV.BR?
• 1.6 Eu sou dono/sócio de outra empresa, posso ser MEI?
• 1.7 Estou recebendo o Seguro Desemprego, posso me Formalizar?
• 1.8 Sou registrada no regime CLT, posso me Formalizar?
• 1.9 Recebo Auxílio Doença, posso me Formalizar?
• 1.10 Recebo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, posso ser MEI?
• 1.11 Recebo Bolsa Família, posso ser MEI?
• 1.12 O que é a Consulta Prévia de endereço e atividade? Onde fazer a consulta prévia?
• 2.1 O que é Formalização?
• 2.2 Quais documentos ou dados são necessários para me formalizar como MEI?
• 2.3 Quais as vantagens de me formalizar?
• 2.4 Minha ocupação não consta no Portal. Como faço para me formalizar?
• 2.5 A pessoa física que possui débitos comerciais ou dívidas junto a instituições financeiras, bem como, restrição cadastral nos órgãos de proteção de crédito, poderá se formalizar como MEI?
• 2.6 Quanto tempo demora para me formalizar?
• 2.7 Qual o custo da formalização do Microempreendedor Individual- MEI?
• 2.8 É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?
• 2.9 Quais atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual?
• 2.10 Posso me formalizar a qualquer tempo?
• 2.12 Preciso levar algum documento para a Junta Comercial? Quais? A Junta Comercial precisa aprovar meu pedido de formalização como MEI?
• 2.13 Será feita alguma fiscalização após o registro?
• 2.14 Principais regras para poder se formalizar como MEI
• 2.15 Posso cadastrar um nome fantasia? Como devo proceder?
• 2.16 Como tenho certeza que consegui concluir minha formalização como Microempreendedor Individual- MEI? O que comprova o registro do MEI?
• 2.17 O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)?
• 3.1 O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
• 3.2 Presto serviços apenas para uma empresa, posso ser Microempreendedor Individual e emitir nota fiscal apenas para essa empresa?
• 3.3 Tenho que ter algum controle do meu faturamento/ receita e notas fiscais emitidas?
• 3.4 O MEI prestador de serviços deve emitir nota fiscal?
• 3.5 O MEI também está obrigado a apresentar a DES (Declaração Eletrônica de Serviços)?
• 3.6 Em que casos o MEI terá que emitir Nota Fiscal?
• 3.7 Qual o endereço do Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica?
• 4.1 Quais os benefícios previdenciários do MEI?
• 4.2 O empregado de uma empresa privada pode se inscrever como MEI?
• 4.3 O MEI pode contratar como empregado o cônjuge ou o companheiro?
• 4.4 O período de contribuição como Microempreendedor Individual poderá ser somado a outros períodos de contribuição para a Previdência Social?
• 4.5 No caso do MEI estar inadimplente com os pagamentos (DAS), qual é o prejuízo ou penalidade que o MEI terá junto ao INSS/Previdência Social?
• 4.6 O MEI que estiver recebendo auxílio-doença ou salário maternidade deve pagar o DAS?
• 4.7 Como MEI, se eu engravidar, como farei para dar entrada no salário-maternidade?
• 4.8 Como será pago o Salário - Maternidade à empregada do MEI?
• 4.9 Já sou aposentado, como MEI, o que ganharei ao contribuir para o INSS?
• 4.10 Sou aposentado por invalidez, se eu me formalizar como Microempreendedor Individual - MEI perderei a aposentadoria?
• 4.11 O MEI que se aposenta por invalidez deve dar baixa em sua inscrição como MEI?
• 4.12 Quem está recebendo salário-maternidade decorrente de vínculo CLT, caso se inscreva como MEI, perderá o benefício?
• 4.13 Sou tutor e administro uma pensão por morte de um órfão menor de idade. Caso me registre como MEI, o menor perderá o benefício previdenciário?
• 4.14 Qual o prazo para o MEI solicitar o auxílio doença?
• 4.15 Para o MEI que também trabalha como empregado, qual o prazo para solicitar o auxílio doença?
• 4.16 O MEI pode receber Seguro-Desemprego?
• 4.17 Se eu ficar sem contribuir durante um período, posso retomar as contribuições?
• 4.18 Caso o MEI decida encerrar sua atividade, pode continuar contribuindo para o INSS?
• 4.19 Uma pessoa de 60 anos, que nunca contribuiu para o INSS, e se registra como MEI. Como é necessário ter 180 contribuições mensais, isso significa que só poderá se aposentar por idade aos 75 anos?
• 4.20 Se uma pessoa aposentada por invalidez se tornar MEI, perde o benefício?
• 4.21 Quais os requisitos para uma aposentadoria por idade urbana?
• 4.22 Quais são os critérios para a aposentadoria por tempo de contribuição?
• 5.1 A DAS será enviado para endereço do MEI?
• 5.2 Qual o valor das contribuições mensais de um MEI?
• 5.3 Como faço para recolher as suas contribuições mensais (DAS) e fazer seus pagamentos?
• 5.4 Para o MEI que não pagou o boleto mensal no vencimento, é possível recalcular a guia para pagamento em atraso?
• 5.5 Se o MEI durante o ano alterar, incluir ou excluir atividades do registro, o valor do DAS será alterado?
• 5.6 Quais impostos devem ser pagos pelo Microempreendedor Individual - MEI? Quais são os valores e os vencimentos?
• 5.7 O que é DASN SIMEI?
• 5.8 O que acontece quando o MEI NÃO faz sua declaração anual – DASN/SIMEI ou a entrega com atraso?
• 5.9 O Microempreendedor Individual é obrigado a pagar Contribuição Sindical, mesmo não sendo filiado a Sindicato?
• 5.10 O MEI que nunca pagou DAS poderá ter o seu registro cancelado?
• 5.11 O MEI que está inadimplente com o pagamento do DAS pode parcelar esta dívida? Qual órgão fará o parcelamento? Quais as condições do parcelamento (valor mínimo da prestação)?
• 5.12 A inadimplência do MEI referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?
• 5.13 Qual o prazo para o MEI elaborar e entregar a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI?
• 5.14 O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a Declaração Anual para o MEI- DASN-SIMEI?
• 5.15 Como MEI deve proceder para gerar um novo DARF referente a multa expedida pelo atraso na entrega da DASN -SIMEI?
• 5.16 Preciso ter contabilidade?
• 5.17 Preciso informar algum órgão federal, estadual ou municipal sobre meu faturamento?
• 5.18 Quais obrigações acessórias estão previstas para o Microempreendedor Individual (MEI)?
• 5.19 MEI deve registrar o seu Faturamento Bruto ou o Lucro no relatório de Receitas Brutas Mensal?
• 5.20 O MEI que presta serviços, ao preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, deverá informar somente o valor dos Serviços Prestados, ou informar também o material comprado e aplicado para execução dos Serviços?
• 5.21 O MEI que vende a prazo (cartão de crédito, cheque pós-datado), deverá registrar a sua receita no relatório de receitas brutas mensais no mês que ocorre a venda ou mês do recebimento?
• 5.22 Posso pagar online mais de um DAS por ano-calendário?
• 5.23 O MEI, no relatório mensal de receitas brutas, deve informar as vendas e serviços considerando qual período de faturamento?
• 6.1 O Alvará de Funcionamento Provisório é gratuito para o Microempreendedor Individual - MEI?
• 6.2 Como é concedido o Alvará de Funcionamento definitivo?
• 6.3 Após os 180 dias utilizando o alvará provisório, o Microempreendedor Individual - MEI obterá o alvará definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?
• 6.4 O Microempreendedor Individual - MEI poderá trabalhar na própria residência?
• 6.5 A Prefeitura e órgãos estaduais e municipais poderão realizar vistorias para emissão do Alvará, Licença ou Autorizações de Funcionamento?
• 6.6 Caso o MEI se formalize no seu endereço residencial, o valor do IPTU pode sofrer aumento para IPTU comercial?
• 6.7 O MEI tem de obter a licença de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal?
• 7.1 O MEI pode contratar funcionário?
• 7.2 Quais os procedimentos que o MEI deve tomar para caracterizar o afastamento do único empregado?
• 7.3 Para contratação de empregado o MEI precisa de um contador?
• 7.4 Qual o custo para contratação de um empregado?
• 7.5 O MEI quando contratar empregado deverá fazer a guia do FGTS (GFIP) e informar ao órgão competente?
• 7.6 O MEI que não contratou funcionário durante o ano, está obrigado a elaboração e entrega da RAIS?
• 8.1 Quanto tempo após efetivar a formalização como MEI é possível alterar as atividades econômicas – CNAE?
• 8.2 Posso alterar quaisquer dados cadastrais após a formalização do MEI no Portal do Empreendedor?
• 8.3 Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federação?
• 8.4 Que procedimento deve ser realizado pelo optante do SIMEI quando sua atividade é excluída daquelas que são permitidas?
• 8.5 O CEP do meu Município é único para toda a cidade. Como faço para informar meu endereço?
• 9.1 Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?
• 9.2 O MEI que deu baixa no CNPJ pode reabrir a mesma empresa depois de fechada? Qual o procedimento?
• 9.3 O MEI com débitos mensais (DAS) e anuais (DASN-SIMEI) poderá fazer a baixa da empresa?
• 9.4 Caso a baixa do MEI seja no último dia do mês (ex.:31 de março), será necessário pagar o boleto que vencerá no mês subsequente (ex.: em 20 de abril)?
• 9.5 Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)?
• 9.6 Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI - Extinção? Se positivo qual o prazo da entrega?
• 9.7 Após a realização da baixa e ao fazer a declaração de extinção em atraso é cobrada uma multa com o motivo “entrega da declaração fora do prazo”? Esta multa realmente procede?
• 10.1 O que é desenquadramento para o MEI ?
• 10.2 Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?
• 10.3 Como efetuar o desenquadramento como MEI ?
• 10.4 Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório e quais os efeitos?
• 10.5 A partir de que data estarei desenquadrado com MEI no caso de exceder o limite de receita bruta?
• 10.6 O desenquadramento do MEI, implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?
• 10.7 Em que situações ocorrerá o desenquadramento automático como MEI?
• 10.8 O que fazer caso seja feito o desenquadramento e o MEI não tiver solicitado, mesmo exercendo atividades e com faturamento que permitem manter a condição de MEI?
• 10.9 A Atividade do MEI não é mais permitida ou foi alterada. O que fazer?
• 11.1 O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de 81 mil anual?
• 11.2 Quando ocorre a migração de Microempreendedor Individual – MEI para Microempresa – ME, é possível emitir o Certificado na Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI pelo Portal do Empreendedor?
• 11.3 O MEI é obrigado a adquirir um Certificado Digital?
• 11.4 É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?
• 11.5 Qual o limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos para o MEI?
• 11.6 O MEI está obrigado a abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica, para registro das suas movimentações bancarias?
• 11.7 O Microempreendedor Individual pode instalar máquina de cartão de crédito e/ou débito? O que precisa fazer?
• 11.17 Quem tem MEI tem direito de receber o PIS?
• 11.8 É permitido ao Microempreendedor Individual emitir boletos para efetuar cobrança através de uma instituição bancária?
• 11.9 É possível o MEI adquirir um veículo ou outro bem através do CNPJ, à vista ou financiado?
• 11.10 O Microempreendedor Individual poderá realizar importação de produtos?
• 11.11 O Microempreendedor Individual poderá realizar exportação de produtos?
• 11.12 O que é Débito Automático do MEI?
• 11.13 Como o MEI pode fazer a opção pelo Débito Automático?
• 11.14 Como o MEI deve proceder em caso de estar usufruindo de benefício previdenciário?
• 11.15 Como o MEI deve proceder caso tenha optado pelo Débito Automático e passe a usufruir de benefício previdenciário?
• 11.16 Como o MEI pode Consultar/ Alterar/ Desativar sua opção pelo Débito Automático do MEI?
• 12.1 Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)?
• 12.2. Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?
• 12.3 Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica?
• 12.4 Tenho prazo para solicitar a restituição?
• 12.5 O valor a ser restituído sofre alguma atualização?
• 12.6 Não sou mais optante pelo SIMEI, mas quero fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?
• 12.7 Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crédito com o valor devido no mês seguinte?
• 12.8 Posso cancelar um pedido eletrônico de restituição?
• 13.1 Posso parcelar os débitos apurados pelo Simei (INSS, ISS e ICMS)?
• 13.2 Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na Receita Federal do Brasil (RFB)?
• 13.3 É permitido fazer um parcelamento especial e um convencional?
• 13.4 Como é feita a consolidação do parcelamento dos débitos do MEI na RFB?
• 13.10 Onde posso obter informações sobre o PERT-MEI?
• 13.5 Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do MEI na RFB?
• 13.6 Qual é o prazo para pagamento da 1ª (primeira) parcela e das subsequentes?
• 13.7 Posso desistir do parcelamento?
• 13.8 Já tenho um pedido de parcelamento, posso fazer um outro pedido para incluir novos débitos?
• 13.9 O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?
• 14.1 O que é cancelamento e suspensão do MEI?
• 14.2 Quais os efeitos do cancelamento do MEI?
• 14.3 Haverá alguma comunicação que minha inscrição será cancelada?
• 14.4 Depois do cancelamento consigo emitir o CCMEI?
• 15.1 O que é o eSocial Web Simplificado MEI?
• 15.2 Não possuo empregado. Sou obrigado a utilizar o eSocial Web Simplificado MEI?
• 15.3 Tenho um contador. Ele poderá prestar minhas informações ao eSocial?
• 15.4 Devo me cadastrar no eSocial logo no primeiro dia?
• 15.5 Qual o custo para contratação de um empregado?
• 15.6 Todo MEI precisa aderir ao eSocial?
• 15.7 Se a folha de pagamento só pode ser cadastrada em julho, que informações devem ser inseridas no sistema a partir do dia 16?
• 15.8 A partir de outubro, o que acontece com o MEI que tem empregado e não aderir ao eSocial?
• 16.1 MEI pode ter uma placa na porta da empresa para identificar o seu negócio?
• 16.2 Onde ir para obter o CADAN?
• 16.3 Qual o gasto para ter esta licença de anúncio?
• 16.4 Onde esclarecer as dúvidas sobre Anúncios Indicativos?
• 16.5 O que é a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE)?
• 16.6 O MEI deve pagar a TFE?
• O que é MEI Caminhoneiro?
• Qual o valor do faturamento anual do MEI Caminhoneiro?
• Quem pode ser MEI Caminhoneiro?
• Qual a diferença entre MEI e MEI Caminhoneiro?
• Como mudar de MEI para MEI Caminhoneiro?
• Qual o valor DAS para o MEI Caminhoneiro?
• Quais são as obrigações de um MEI Caminhoneiro?
• O que é CT-e?
• Devo emitir o CT-e?
• O que é RNTRC?
• Como fazer a inscrição da RNTRC
• MEI Caminhoneiro pode fazer o cadastro da RNTRC?