Ao se tornar um MEI Caminhoneiro(a), é necessário cumprir com algumas obrigações legais, tais como:
- Efetuar o pagamento mensal da guia (DAS);
- Elaborar um relatório mensal de faturamento referente às prestações de serviço realizadas;
- Enviar a declaração anual de faturamento à Receita Federal;
- Emitir notas fiscais sempre que prestar serviços para outras empresas.