1.4 Sou Servidor públicos estadual/municipal, posso ser MEI? 20 de setembro de 2023 18:34 Atualizado Antes de se formalizar, verifique com a sua Prefeitura, a legislação pode variar conforme o estado ou município. Artigos relacionados 1.5 Recebo pensão por invalidez/morte, posso ser MEI? 1.3 Eu sou servidor público federal, posso ser MEI? 16.1 MEI pode ter uma placa na porta da empresa para identificar o seu negócio? 3.1 O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?