3.9 Quais são as regras para o MEI que atua no comércio emitir Nota Fiscal no Estado de São Paulo?

No Estado de São Paulo, as regras para a emissão de Nota Fiscal pelo MEI estão regulamentadas pelo Comunicado CAT-32, de 31-7-2009, publicado no DOE 01-08-2009. Esta norma estabelece hipóteses em que o MEI está ou não dispensado de emitir Nota Fiscal.

Maiores informações em: 

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut