3.10 Quais as hipóteses em que o MEI está dispensado de emitir Nota Fiscal no Estado de São Paulo?

O MEI fica dispensado da emissão de documento fiscal quando praticar:

1. Operações ou prestações cujo destinatário ou tomador seja pessoa física;
2. Operações cujo destinatário seja pessoa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, hipótese em que o destinatário ficará obrigado a emitir Nota Fiscal de Entrada nos termos do artigo 136, inciso I, “a”, do Regulamento do ICMS de São Paulo.