10.9 A Atividade do MEI não é mais permitida ou foi alterada. O que fazer?

O MEI que estiver atuando nas atividades suspensas tem três opções:

• Desenquadrar-se como MEI e se tornar uma ME
• Encontrar outra atividade permitida e atualizar seu registro, trocando a ocupação
• Encerrar suas atividades e dar baixa no seu registro

Se a sua atividade foi suspensa você precisa optar por algumas das opções acima para não ficar irregular com a receita, pois quem não fizer a mudança até ao dia 31/12/2019 e poderá automaticamente ser enquadrado como ME, e os tributos serão diferentes.

Quem for desenquadrado como MEI poderá solicitar seu reenquadramento a partir de 01/01/2020 até 31/01/2020.