11.4 É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa? 18 de fevereiro de 2020 20:53 Atualizado Não. O CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um registro pessoal e intransferível. Artigos relacionados 11.1 O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de 81 mil anual? 11.9 É possível o MEI adquirir um veículo ou outro bem através do CNPJ, à vista ou financiado? 11.3 O MEI é obrigado a adquirir um Certificado Digital? 11.6 O MEI está obrigado a abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica, para registro das suas movimentações bancarias? Sou contador. Quais as formas de pagamento no Easymei Contador?