16.6 O MEI deve pagar a TFE? 18 de fevereiro de 2020 22:49 Atualizado Não. O MEI também está isento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) por força da Lei Municipal 15.032/09. Artigos relacionados 16.1 MEI pode ter uma placa na porta da empresa para identificar o seu negócio? 16.3 Qual o gasto para ter esta licença de anúncio? 16.5 O que é a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE)? 16.2 Onde ir para obter o CADAN? 16.4 Onde esclarecer as dúvidas sobre Anúncios Indicativos?