O MEI é o micro empresário individual que:
- fatura até R$81mil reais por ano;
- não é dono ou sócio de outra empresa;
- e que só possui 1 empregado
- Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao ME
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