- Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado)
- Atuar com uma das atividades permitidas pelo MEI
- Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta)
No ano de abertura o faturamento é proporcional a quantidade de meses do ano
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa