6.2 Como é concedido o Alvará de Funcionamento definitivo?

A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, ou seja, é de responsabilidade das Prefeituras. A concessão deve ser feita em até 180 dias após a formalização do MEI, sob pena de conversão do alvará provisório em definitivo.

Para o município de São Paulo: 

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desenvolvimento/mei/postos_de_atendimento/index.php?p=27430