Sim. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês:
- De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;
- Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.
Para fazer a declaração acesse o Portal do Empreendedor e clique no link Portal do Simples Nacional. (poderá alterar via app Easy MEI?)