A partir de 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica. Veja a seguir as principais regras!
Acesse:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/dispensa-de-alvara-e-licenca/solicitar-dispensa-de-alvara