Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento 20 de outubro de 2020 16:59 Atualizado Tela da Declaração no momento da Formalização. Artigos relacionados O que você precisa saber sobre a dispensa de alvará? 16.3 Qual o gasto para ter esta licença de anúncio?