* Dispensa de Alvarás e Licenças de Funcionamento
- Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento
- O que muda com a resolução 59 do CGSIM?
- A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento é gratuita para o Microempreendedor Individual - MEI?
- O que é a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o MEI?
- O que você precisa saber sobre a dispensa de alvará?
* Conta Gov.br
1- Sobre o MEI (Microempreendedor Individual)
- 1.1 O que é MEI?
- 1.2 Qual é o valor do Faturamento anual do MEI?
- 1.3 Eu sou servidor público federal, posso ser MEI?
- 1.4 Sou Servidor públicos estadual/municipal, posso ser MEI?
- 1.5 Recebo pensão por invalidez/morte, posso ser MEI?
- 1.6 Eu sou dono/sócio de outra empresa, posso ser MEI?
2- Formalização
- 2.2 Quais documentos ou dados são necessários para me formalizar como MEI?
- 2.8 É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?
- 2.9 Quais atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual?
- 2.4 Minha ocupação não consta no Portal. Como faço para me formalizar?
- 2.5 A pessoa física que possui débitos comerciais ou dívidas junto a instituições financeiras, bem como, restrição cadastral nos órgãos de proteção de crédito, poderá se formalizar como MEI?
- 2.1 O que é Formalização?
3- Nota Fiscal
- 3.1 O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
- 3.2 Presto serviços apenas para uma empresa, posso ser Microempreendedor Individual e emitir nota fiscal apenas para essa empresa?
- 3.3 Tenho que ter algum controle do meu faturamento/ receita e notas fiscais emitidas?
- 3.4 O MEI prestador de serviços deve emitir nota fiscal?
- 3.5 O MEI também está obrigado a apresentar a DES (Declaração Eletrônica de Serviços)?
- 3.6 Em que casos o MEI terá que emitir Nota Fiscal?
4- Previdência e Benefícios
- 4.1 Quais os benefícios previdenciários do MEI?
- 4.2 O empregado de uma empresa privada pode se inscrever como MEI?
- 4.3 O MEI pode contratar como empregado o cônjuge ou o companheiro?
- 4.4 O período de contribuição como Microempreendedor Individual poderá ser somado a outros períodos de contribuição para a Previdência Social?
- 4.5 No caso do MEI estar inadimplente com os pagamentos (DAS), qual é o prejuízo ou penalidade que o MEI terá junto ao INSS/Previdência Social?
- 4.6 O MEI que estiver recebendo auxílio-doença ou salário maternidade deve pagar o DAS?
5- Obrigações
- 5.1 A DAS será enviado para endereço do MEI?
- 5.2 Qual o valor das contribuições mensais de um MEI?
- 5.3 Como faço para recolher as suas contribuições mensais (DAS) e fazer seus pagamentos?
- 5.4 Para o MEI que não pagou o boleto mensal no vencimento, é possível recalcular a guia para pagamento em atraso?
- 5.5 Se o MEI durante o ano alterar, incluir ou excluir atividades do registro, o valor do DAS será alterado?
- 5.6 Quais impostos devem ser pagos pelo Microempreendedor Individual - MEI? Quais são os valores e os vencimentos?
6- Licenciamento e Alvará
- 6.1 O Alvará de Funcionamento Provisório é gratuito para o Microempreendedor Individual - MEI?
- 6.2 Como é concedido o Alvará de Funcionamento definitivo?
- 6.3 Após os 180 dias utilizando o alvará provisório, o Microempreendedor Individual - MEI obterá o alvará definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?
- 6.4 O Microempreendedor Individual - MEI poderá trabalhar na própria residência?
- 6.5 A Prefeitura e órgãos estaduais e municipais poderão realizar vistorias para emissão do Alvará, Licença ou Autorizações de Funcionamento?
- 6.6 Caso o MEI se formalize no seu endereço residencial, o valor do IPTU pode sofrer aumento para IPTU comercial?
7- Empregado do MEI
- 7.1 O MEI pode contratar funcionário?
- 7.2 Quais os procedimentos que o MEI deve tomar para caracterizar o afastamento do único empregado?
- 7.3 Para contratação de empregado o MEI precisa de um contador?
- 7.4 Qual o custo para contratação de um empregado?
- 7.5 O MEI quando contratar empregado deverá fazer a guia do FGTS (GFIP) e informar ao órgão competente?
- 7.6 O MEI que não contratou funcionário durante o ano, está obrigado a elaboração e entrega da RAIS?
8- Alterações Cadastrais
- 8.1 Quanto tempo após efetivar a formalização como MEI é possível alterar as atividades econômicas – CNAE?
- 8.2 Posso alterar quaisquer dados cadastrais após a formalização do MEI no Portal do Empreendedor?
- 8.3 Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federação?
- 8.4 Que procedimento deve ser realizado pelo optante do SIMEI quando sua atividade é excluída daquelas que são permitidas?
- 8.5 O CEP do meu Município é único para toda a cidade. Como faço para informar meu endereço?
9- Baixa do MEI
- 9.1 Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?
- 9.2 O MEI que deu baixa no CNPJ pode reabrir a mesma empresa depois de fechada? Qual o procedimento?
- 9.3 O MEI com débitos mensais (DAS) e anuais (DASN-SIMEI) poderá fazer a baixa da empresa?
- 9.4 Caso a baixa do MEI seja no último dia do mês (ex.:31 de março), será necessário pagar o boleto que vencerá no mês subsequente (ex.: em 20 de abril)?
- 9.5 Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)?
- 9.6 Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI - Extinção? Se positivo qual o prazo da entrega?
10- Desenquadramento
- 10.1 O que é desenquadramento para o MEI ?
- 10.2 Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?
- 10.3 Como efetuar o desenquadramento como MEI ?
- 10.4 Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório e quais os efeitos?
- 10.5 A partir de que data estarei desenquadrado com MEI no caso de exceder o limite de receita bruta?
- 10.6 O desenquadramento do MEI, implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?
11- Demais Assuntos
- 11.1 O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de 81 mil anual?
- 11.2 Quando ocorre a migração de Microempreendedor Individual – MEI para Microempresa – ME, é possível emitir o Certificado na Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI pelo Portal do Empreendedor?
- 11.3 O MEI é obrigado a adquirir um Certificado Digital?
- 11.4 É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?
- 11.5 Qual o limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos para o MEI?
- 11.6 O MEI está obrigado a abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica, para registro das suas movimentações bancarias?
12- Restituição
- 12.1 Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)?
- 12.2. Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?
- 12.3 Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica?
- 12.4 Tenho prazo para solicitar a restituição?
- 12.5 O valor a ser restituído sofre alguma atualização?
- 12.6 Não sou mais optante pelo SIMEI, mas quero fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?
13- Parcelamento do MEI
- 13.1 Posso parcelar os débitos apurados pelo Simei (INSS, ISS e ICMS)?
- 13.2 Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na Receita Federal do Brasil (RFB)?
- 13.3 É permitido fazer um parcelamento especial e um convencional?
- 13.4 Como é feita a consolidação do parcelamento dos débitos do MEI na RFB?
- 13.5 Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do MEI na RFB?
- 13.6 Qual é o prazo para pagamento da 1ª (primeira) parcela e das subsequentes?
14- Cancelamento do MEI
15- MEI eSocial
- 15.1 O que é o eSocial Web Simplificado MEI?
- 15.2 Não possuo empregado. Sou obrigado a utilizar o eSocial Web Simplificado MEI?
- 15.3 Tenho um contador. Ele poderá prestar minhas informações ao eSocial?
- 15.4 Devo me cadastrar no eSocial logo no primeiro dia?
- 15.5 Qual o custo para contratação de um empregado?
- 15.6 Todo MEI precisa aderir ao eSocial?
16- CADAN - Cadastro de Anúncios
- 16.1 MEI pode ter uma placa na porta da empresa para identificar o seu negócio?
- 16.2 Onde ir para obter o CADAN?
- 16.3 Qual o gasto para ter esta licença de anúncio?
- 16.4 Onde esclarecer as dúvidas sobre Anúncios Indicativos?
- 16.5 O que é a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE)?
- 16.6 O MEI deve pagar a TFE?