6- Licenciamento e Alvará
Perguntas e Respostas sobre MEI
- 6.1 O Alvará de Funcionamento Provisório é gratuito para o Microempreendedor Individual - MEI?
- 6.2 Como é concedido o Alvará de Funcionamento definitivo?
- 6.3 Após os 180 dias utilizando o alvará provisório, o Microempreendedor Individual - MEI obterá o alvará definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?
- 6.4 O Microempreendedor Individual - MEI poderá trabalhar na própria residência?
- 6.5 A Prefeitura e órgãos estaduais e municipais poderão realizar vistorias para emissão do Alvará, Licença ou Autorizações de Funcionamento?
- 6.6 Caso o MEI se formalize no seu endereço residencial, o valor do IPTU pode sofrer aumento para IPTU comercial?
- 6.7 O MEI tem de obter a licença de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal?