12- Restituição
Perguntas e Respostas do MEI
- 12.1 Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)?
- 12.2. Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?
- 12.3 Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica?
- 12.4 Tenho prazo para solicitar a restituição?
- 12.5 O valor a ser restituído sofre alguma atualização?
- 12.6 Não sou mais optante pelo SIMEI, mas quero fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?
- 12.7 Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crédito com o valor devido no mês seguinte?
- 12.8 Posso cancelar um pedido eletrônico de restituição?