5- Obrigações
Perguntas e Respostas sobre o MEI
- 5.1 A DAS será enviado para endereço do MEI?
- 5.2 Qual o valor das contribuições mensais de um MEI?
- 5.3 Como faço para recolher as suas contribuições mensais (DAS) e fazer seus pagamentos?
- 5.4 Para o MEI que não pagou o boleto mensal no vencimento, é possível recalcular a guia para pagamento em atraso?
- 5.5 Se o MEI durante o ano alterar, incluir ou excluir atividades do registro, o valor do DAS será alterado?
- 5.6 Quais impostos devem ser pagos pelo Microempreendedor Individual - MEI? Quais são os valores e os vencimentos?
- 5.7 O que é DASN SIMEI?
- 5.8 O que acontece quando o MEI NÃO faz sua declaração anual – DASN/SIMEI ou a entrega com atraso?
- 5.9 O Microempreendedor Individual é obrigado a pagar Contribuição Sindical, mesmo não sendo filiado a Sindicato?
- 5.10 O MEI que nunca pagou DAS poderá ter o seu registro cancelado?
- 5.11 O MEI que está inadimplente com o pagamento do DAS pode parcelar esta dívida? Qual órgão fará o parcelamento? Quais as condições do parcelamento (valor mínimo da prestação)?
- 5.12 A inadimplência do MEI referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?
- 5.13 Qual o prazo para o MEI elaborar e entregar a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI?
- 5.14 O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a Declaração Anual para o MEI- DASN-SIMEI?
- 5.15 Como MEI deve proceder para gerar um novo DARF referente a multa expedida pelo atraso na entrega da DASN -SIMEI?
- 5.16 Preciso ter contabilidade?
- 5.17 Preciso informar algum órgão federal, estadual ou municipal sobre meu faturamento?
- 5.18 Quais obrigações acessórias estão previstas para o Microempreendedor Individual (MEI)?
- 5.19 MEI deve registrar o seu Faturamento Bruto ou o Lucro no relatório de Receitas Brutas Mensal?
- 5.20 O MEI que presta serviços, ao preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, deverá informar somente o valor dos Serviços Prestados, ou informar também o material comprado e aplicado para execução dos Serviços?
- 5.21 O MEI que vende a prazo (cartão de crédito, cheque pós-datado), deverá registrar a sua receita no relatório de receitas brutas mensais no mês que ocorre a venda ou mês do recebimento?
- 5.22 Posso pagar online mais de um DAS por ano-calendário?
- 5.23 O MEI, no relatório mensal de receitas brutas, deve informar as vendas e serviços considerando qual período de faturamento?