11 DEMAIS ASSUNTOS
Perguntas e Respostas sobre o MEI
- 11.1 O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de 81 mil anual?
- 11.2 Quando ocorre a migração de Microempreendedor Individual – MEI para Microempresa – ME, é possível emitir o Certificado na Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI pelo Portal do Empreendedor?
- 11.3 O MEI é obrigado a adquirir um Certificado Digital?
- 11.4 É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?
- 11.5 Qual o limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos para o MEI?
- 11.6 O MEI está obrigado a abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica, para registro das suas movimentações bancarias?
- 11.7 O Microempreendedor Individual pode instalar máquina de cartão de crédito e/ou débito? O que precisa fazer?
- 11.8 É permitido ao Microempreendedor Individual emitir boletos para efetuar cobrança através de uma instituição bancária?
- 11.9 É possível o MEI adquirir um veículo ou outro bem através do CNPJ, à vista ou financiado?
- 11.10 O Microempreendedor Individual poderá realizar importação de produtos?
- 11.11 O Microempreendedor Individual poderá realizar exportação de produtos?
- 11.12 O que é Débito Automático do MEI?
- 11.13 Como o MEI pode fazer a opção pelo Débito Automático?
- 11.14 Como o MEI deve proceder em caso de estar usufruindo de benefício previdenciário?
- 11.15 Como o MEI deve proceder caso tenha optado pelo Débito Automático e passe a usufruir de benefício previdenciário?
- 11.16 Como o MEI pode Consultar/ Alterar/ Desativar sua opção pelo Débito Automático do MEI?
- 11.17 Quem tem MEI tem direito de receber o PIS?